CONTRATO DE ADESÃO

 

Contrato de Adesão ao Uso dos Serviços do www.qualificar.gov.ao e aplicativo Qualificar

Cláusula Primeira –  Conceito

 

O presente instrumento jurídico descreve e regula os termos e condições gerais de acesso e uso, bem como a política de privacidade dos serviços do www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar” desenvolvidos pela Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros - UTG/PNFQ.

 

 

 

 

Cláusula Segunda –  Objecto

 

1. O presente instrumento jurídico tem por objecto o estabelecimento da política e regulamentação do acesso e uso por parte dos utilizadores dos  serviços www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”.

 

2. Os serviços www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar” consistem em duas ferramentas online com informações gratuitas sobre a oferta formativa disponível nas várias instituições de ensino do país para a pessoa que aderir ao presente contrato.

 

 

 

 

Cláusula Terceira –  Termos de Acesso e Uso

 

1. À pessoa individual ou colectiva que aceda aos serviços  www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”, recomenda-se uma leitura atenta dos termos e condições do presente contrato.

 

2. Qualquer pessoa individual ou colectiva com capacidade jurídica que aceder e usar os serviços destas ferramentas, doravante denomina-se “Utilizador”.

 

3, O Utilizador destas ferramentas reconhece e aceita os termos e condições do presente contrato.

 

 

 

 

Cláusula  Quarta – Conteúdo e Direitos de Propriedade

 

1. Todo o conteúdo e material disponível nestas ferramentas são propriedade da Unidade Técnica de Gestão do Programa Nacional de Formação de Quadros e dos seus fornecedores.

 

2. Ao aceder e usar estas ferramentas, o Utilizador reconhece e concorda que todo o conteúdo e material disponível, nomeadamente textos, logotipos, gráficos, imagens e software são propriedades da Unidade Técnica de Gestão do Programa Nacional de Formação de Quadros e dos seus fornecedores.

 

3. Todo o material e conteúdo descrito no número anterior da presente Cláusula está protegido pela legislação sobre os direitos autorais e marcas registadas em vigor.

 

4. A Unidade Técnica de Gestão do Programa Nacional de Formação de Quadros reserva-se o direito exclusivo de recolher, configurar, compilar e expor o conteúdo do www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”.

 

 

 

 

Cláusula  Quinta – Obrigações da UTG/PNFQ

 

1. A UTG/PNFQ garante a funcionalidade do  www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”.

 

2. A UTG/PNFQ adopta medidas para impedir o uso indevido, bem como situações que possam criar danos no www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”.

 

3. A UTG/PNFQ monitoriza e realiza alterações periódicas nos conteúdos do www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”.

 

 

 

Cláusula  Sexta – Obrigações do Utilizador

 

1. O Utilizador não deve publicar qualquer informação imprecisa ou falsa sobre si ou anúncios não solicitados, propostas de negócios correntes e lixo electrónico.

 

2. O Utilizador é responsável pelas suas comunicações e responde pelas consequências da sua publicação.

 

3. O Utilizador ao aceder www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar, deve respeitar e observar os termos e condições deste contrato.

 

4. O Utilizador deve abster-se da prática de qualquer acto que interfira nas actividades e operações, bem como nas solicitações de ofertas, descrições, contas ou base de do www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar.

 

5. O Utilizador deve abster-se da prática de qualquer acto que vise propagar conteúdos que violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal.

 

6. O Utilizador não deve capturar, vender, licenciar, distribuir, publicar, modificar, adaptar, editar, copiar, reproduzir ou reutilizar o conteúdo desta ferramentas para fins comerciais.

 

7. O Utilizador não deve copiar ou adaptar o código HTML que a UTG/PNFQ e a INOKRI, Soluções Inteligentes desenvolvem e usam para gerar as páginas destas ferramentas que estão protegidas pelos direitos autorais, nos termos da legislação em vigor.

 

 

 

Cláusula  Sétima – Exclusões de Responsabilidades

 

1. A UTG/PNFQ fica isenta de qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, perda ou prejuízos causados por falhas técnicas no sistema, no servidor ou na Internet.

 

2. A UTG/PNFQ não se responsabiliza pela falta de precisão das informações e conteúdos publicados pelo Utilizador.

 

3. A UTG/PNFQ não se responsabiliza por eventuais danos diectos, indirectos e consequenciais resultantes do uso ineficaz ou incapacidade do Utilizador.

 

 

 

 

Cláusula  Oitava – Privacidade da Informação

 

1. A utilização dos serviços do www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar não está sujeita à disponibilização de dados pessoais. O Utilizador pode optar por aceder ao aplicativo

 “Qualificar” através da sua conta de Facebook ou conta Google, cuja informação será processada e armazenada em servidores com alto nível de segurança e protecção.

 

2. A UTG/PNFQ recolhe e utiliza informação contida nos registos que inclui:

 

a) O ISP ( Internet Service Provider);

b) O endereço IP ( Internet Protocol);

c) O browser que utilizou ao visitar o Website “ Qualificar”, ( Ex: Firefox, Internet Explorer, Safari, etc.;

d) O tempo da sua visita;

e) Páginas visitadas no Website.

 

3. A UTG/PNFQ utiliza cookies para armazenar informações, tais como as suas preferências pessoais quando visita o www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar”. Esta situação poderá incluir um simples pop-up ou mesmo uma ligação a vários serviços que providenciamos.

 

 

 

 

Cláusula Nona – Alterações nos Termos de Uso e Política de Privacidade

 

1. A  UTG/PNFQ reserva-se o direito de modificar os termos de uso e a política de privacidade do www.qualificar.gov.ao e o aplicativo “Qualificar” a qualquer momento, sempre que houver necessidade.

 

2.  A UTG/PNFQ publicará as alterações feitas, e as mesmas terão vigência imediata.

 

3. Após a publicação das alterações, o Utilizador que não concordar com as mesmas ou parte delas, terá um prazo de 5 (cinco) dias para comunicar este facto de forma expressa para o e-mail info.qualificar@utg-pnfq.gov.ao, e será desfeito o vínculo estabelecido e consequentemente a sua desabilitação.

 

 

 

 

Cláusula Décima  – Reclamações e Sugestões

 

1. O website www.qualificar.gov.ao e aplicativo "qualificar" disponibilizam uma funcionalidade que permite o envio de reclamações e sugestões mediante um formulário que deverá ser preenchido em todos os seus campos com dados válidos.

 

2. As sugestões e reclamações serão encaminhadas para processamento, recebendo o Utilizador uma cópia da mensagem envida com um identificador da reclamação.

 

3. Todas as reclamações serão respondidas, no prazo de 7 dias úteis, apenas para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Utilizador.

 

4. O utilizador pode solicitar, a todo o momento, informação sobre o processamento de qualquer reclamação previamente apresentada, por correio electrónico info.qualificar@utg-pnfq.gov.ao

 

5.  O utilizador poderá submeter uma nova reclamação, quando considerar que a anterior não mereceu o devido tratamento.

 

6. O Utilizador responde, em qualquer dos casos, pela veracidade e exactidão dos dados pessoais apresentados.

 

 

 

 

Cláusula Décima Primeira – Disposições Gerais

 

A informação contida no www.qualificar.gov.ao e aplicativo “Qualificar” não é necessariamente exaustiva, completa e actualizada, a sua disponibilidade está afecta ao calendário de cada Sistema de informação e estatística dos parceiros da UTG/PNFQ, pelo que a oferta formativa efectiva tal qual é apresentada depende em última instância dos prazos de inscrição e matrículas, condições de acesso e vagas disponíveis nas instituições de ensino e formação.

 

 

 

 

Cláusula Décima Segunda – Legislação Aplicável

 

O presente contrato é regido pelas suas disposições e pela legislação angolana em vigor sobre a matéria.

 

• Tomei conhecimento das características do serviço, dos termos e condições gerais de acesso e uso, bem como a política de privacidade do www.qualificar.gov.ao, compreendo o respectivo conteúdo ao qual aderi sem reservas e subscrevo o serviço.

 

 

 

 

 

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